Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.
O que é a indenização por acidente de trabalho
A indenização por acidente de trabalho é a reparação que a empresa deve ao trabalhador quando responde pelo acidente, seja porque agiu com culpa, seja porque a atividade era de risco especial. Ela é cobrada na Justiça do Trabalho e se soma ao que o INSS paga, porque o benefício previdenciário não substitui a obrigação do empregador.
A base está na Constituição: o seguro contra acidentes fica a cargo do empregador, sem excluir a indenização que ele deve quando incorre em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). O Código Civil completa: quem causa dano a outro por ação ou omissão, negligência ou imprudência, comete ato ilícito (art. 186) e fica obrigado a reparar (art. 927).
Ainda não sabe se o caso é de acidente do trabalho, ou se o INSS já reconheceu? Comece pela página principal sobre acidente de trabalho no RJ.
Precisa provar a culpa da empresa? Responsabilidade subjetiva e objetiva
Na maioria dos casos, a regra é a responsabilidade subjetiva: o trabalhador mostra que a empresa falhou em algum dever de segurança. Em atividades de risco especial, vale a responsabilidade objetiva, em que a empresa responde mesmo sem culpa provada.
| Subjetiva | Objetiva | |
|---|---|---|
| Base legal | Constituição, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 186 e 927 | Código Civil, art. 927, parágrafo único; STF, Tema 932 |
| O que você precisa mostrar | Acidente, dano, ligação com o trabalho e falha da empresa | Acidente, dano, ligação com o trabalho e que a atividade era de risco especial |
| Exemplos comuns | Máquina sem proteção, falta de EPI, falta de treinamento | Entrega de correspondência e mercadorias, com risco de assalto, conforme tese do TST; outras atividades dependem de análise do caso |
| Defesa típica da empresa | Dizer que cumpriu as normas | Dizer que a culpa foi só do trabalhador ou de força maior |
O que o STF decidiu no Tema 932
No RE 828.040, julgado com repercussão geral (Tema 932), o Supremo fixou que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição. É constitucional responsabilizar o empregador de forma objetiva nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresenta exposição habitual a risco especial, com potencial de causar dano, e impõe ao trabalhador ônus maior que o dos demais membros da coletividade. A tese foi fixada em março de 2020.
O TST aplica essa lógica em casos concretos. Em julgamento de recursos repetitivos, fixou que é objetiva a responsabilidade do empregador pelo dano moral do carteiro roubado durante o trabalho, porque a entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado. Em outro julgamento do mesmo tipo, decidiu que o transporte de valores por trabalhador não especializado em segurança gera dano moral pela exposição ao risco, qualquer que seja a atividade da empresa.
Culpa da empresa: EPI, treinamento e normas regulamentadoras
A empresa tem deveres escritos na lei, e o descumprimento de qualquer um costuma ser a porta de entrada da indenização:
- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157, I);
- orientar o empregado, por ordem de serviço, sobre as precauções para evitar acidentes (CLT, art. 157, II);
- fornecer EPI de graça, adequado ao risco e em perfeito estado, quando as medidas gerais não bastam (CLT, art. 166);
- usar só EPI com Certificado de Aprovação (CLT, art. 167);
- adotar as medidas coletivas e individuais de proteção (Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º) e informar os riscos da operação e do produto manipulado (art. 19, § 3º).
As normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho detalham esses deveres por atividade. Entre as mais usadas em ações de acidente estão as que tratam de equipamento de proteção individual (NR-6), segurança em máquinas e equipamentos (NR-12), trabalho em altura (NR-35), construção civil (NR-18) e instalações elétricas (NR-10). Mostrar que a empresa ignorou uma regra específica da NR do seu setor fortalece muito o pedido.
Entregar o EPI não basta. A empresa precisa treinar, fiscalizar o uso e trocar o equipamento gasto.
Se a empresa disser que a culpa foi sua, saiba que a culpa do trabalhador só reduz a indenização na medida em que ele também concorreu para o acidente (Código Civil, art. 945). A culpa exclusiva, que apaga a responsabilidade, precisa ser provada pela empresa.
Dano moral, dano estético e dano material: o que cada um cobre
Dano moral
Repara a dor, o sofrimento, o medo de não voltar a trabalhar, a perda da rotina. A CLT manda o juiz considerar, entre outros pontos, a natureza do bem atingido, a intensidade do sofrimento e a possibilidade de superação física ou psicológica (art. 223-G). O STF, nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, decidiu que os parâmetros de valor desse artigo servem de orientação e que o juiz pode fixar valor acima deles conforme o caso.
Dano estético
Repara a marca que ficou no corpo: cicatriz, queimadura, amputação, deformidade, mancar. É um dano à aparência, diferente do sofrimento, e por isso pode ser cobrado junto com o dano moral. O STJ diz que é lícita a cumulação das duas indenizações (Súmula 387).
Dano material: despesas e lucros cessantes
Em caso de lesão, a empresa responsável paga as despesas de tratamento e os lucros cessantes até o fim da recuperação, além de outro prejuízo que o trabalhador provar (Código Civil, art. 949). Entram remédio, consulta particular, fisioterapia, órtese, transporte e a remuneração que você deixou de receber durante o afastamento, incluídas horas extras, comissões e adicionais habituais, sem descontar o benefício do INSS, que tem outra natureza.
Pensão mensal por acidente de trabalho
Quando o acidente deixa você sem condição de exercer o seu ofício, ou diminui a sua capacidade de trabalho, o Código Civil manda incluir na indenização uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual você se inabilitou, ou à perda que sofreu (art. 950). O trabalhador pode pedir que ela seja paga de uma vez só (art. 950, parágrafo único), mas o TST fixou que quem decide a forma de pagamento, de modo fundamentado, é o juiz.
O TST já firmou regras importantes sobre essa pensão:
- a pensão mensal deve durar enquanto durar a incapacidade, e o juiz não pode, por conta própria, limitá-la a uma idade; se convertida em parcela única, usa a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE;
- a pensão pode ser somada ao salário de quem continua trabalhando;
- a pensão pode ser somada ao benefício pago pelo INSS;
- o FGTS não entra na base de cálculo da pensão.
| Dado | Valor |
|---|---|
| Salário mensal na época do acidente | R$ 3.000,00 |
| Perda da capacidade apontada na perícia | 25% |
| Pensão mensal de referência | R$ 750,00 |
O exemplo acima é hipotético e só mostra a conta básica. No processo real, o percentual vem do laudo, e o juiz decide a base de cálculo, a duração, a correção e se cabe parcela única com desconto.
Como provar e o que juntar no pedido de indenização
A ação de indenização se apoia em três pilares: o acidente, o dano e a responsabilidade da empresa. Junte o que tiver de cada um:
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), carta de concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário (código B91) e laudos do INSS;
- prontuário, exames de imagem, laudo de cirurgia e atestados;
- fotos da lesão no dia e depois do tratamento (importante para dano estético);
- ficha de EPI, certificados de treinamento ou a falta deles;
- mensagens com a chefia, ordem de serviço, escala;
- recibos de remédio, fisioterapia e transporte;
- nomes de colegas que viram o acidente ou conhecem a rotina do setor.
A peça mais importante costuma ser a perícia médica judicial. O perito avalia a lesão, as sequelas e o grau de perda da capacidade. Por isso vale fazer boas perguntas ao perito (os quesitos) e, quando possível, indicar um médico de confiança para acompanhar a perícia (o assistente técnico). Se a empresa negar até o acidente, a CAT emitida pelo próprio trabalhador também ajuda a fixar a data. Se o acidente foi no caminho entre a casa e o trabalho, veja o guia sobre acidente de trajeto.
Indenização e estabilidade são coisas diferentes
A indenização repara o dano causado pelo acidente. A estabilidade protege o emprego por 12 meses depois da alta do auxílio acidentário do INSS (B91) e independe de culpa da empresa. Os dois pedidos podem estar na mesma ação. Se você foi mandado embora depois do acidente, veja o guia sobre estabilidade por acidente de trabalho.
Também vale lembrar que a ação da vítima contra a empresa é da Justiça do Trabalho (STF, Súmula Vinculante 22), inclusive quando proposta por dependentes ou herdeiros do trabalhador falecido (Súmula 392 do TST; no STF, Tema 242 de repercussão geral).
Qual o valor da indenização por acidente de trabalho
Não existe valor fixo. O juiz considera a gravidade da lesão medida na perícia, o salário, a idade, as despesas, a culpa da empresa e a duração da incapacidade. Promessa de valor antes da perícia não tem base.
Cada parcela tem a sua conta. O dano moral e o dano estético são fixados pelo juiz com os critérios do art. 223-G da CLT, as despesas dependem dos recibos, e a pensão parte do salário e do percentual de perda apontado no laudo, como mostra o exemplo hipotético da seção sobre pensão mensal.
Quanto tempo demora e quanto custa pedir indenização
Não há prazo fixo: o tempo depende da agenda de perícia da vara e da complexidade do caso. Pode haver acordo em audiência, e você decide se aceita. O que acelera é chegar com documentos organizados e uma petição que já aponte a norma descumprida e os danos de forma separada.
No Lopes Bahia, a análise é gratuita e os honorários só são cobrados se você receber. Se o pedido for negado, a lei prevê honorários do perito e do advogado da empresa; para quem tem justiça gratuita, em regra essa cobrança não é feita ou fica suspensa, e isso é explicado na análise do caso. Também pode ser que, junto com o acidente, existam outras verbas em aberto, como horas extras não pagas, que podem entrar na mesma ação.
