Pular para o conteúdo
Lopes Bahia Sociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842 · Centro do Rio de Janeiro
Acidente de Trabalho RJLopes Bahia Advogados WhatsApp

Acidente de trajeto: o que vale hoje para o INSS e para a empresa

Sofreu acidente de trajeto, indo para o trabalho ou voltando para casa? Para o INSS, ele continua equiparado a acidente de trabalho, com B91 e estabilidade. Já a indenização da empresa só cabe em situações específicas, e é aí que muita gente se confunde.

Falar com advogado pelo WhatsApp

Análise gratuita do seu caso · Nota 5,0 no Google

Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.

Acidente de trajeto ainda é acidente de trabalho?

Sim. O acidente de trajeto, sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou do trabalho para casa, é equiparado ao acidente do trabalho pela Lei 8.213/1991, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo próprio (art. 21, IV, d). Com isso, valem os efeitos de acidente do trabalho, desde que cumpridos os requisitos de cada um: benefício acidentário (B91), FGTS no afastamento e estabilidade de 12 meses depois da alta.

O que não vem automaticamente é a indenização paga pela empresa. Para isso, em regra, é preciso que ela tenha tido culpa ou que o transporte tenha sido fornecido por ela.

INSS e empresa são duas contas diferentes. O acidente de trajeto conta na primeira, cumpridos os requisitos, e só em alguns casos na segunda.

A MP 905 acabou com o acidente de trajeto? O que vale hoje

Muita gente ainda ouve que o acidente de trajeto deixou de existir. Isso vem da Medida Provisória 905/2019, que revogou a alínea d do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/1991 a partir de novembro de 2019. A MP 905 foi revogada pela Medida Provisória 955/2020, em abril de 2020, e não virou lei.

O texto atualizado da Lei 8.213/1991 no site do Planalto mostra a alínea d em vigor, e a anotação da revogação feita pela MP 905 aparece riscada, com o aviso de vigência encerrada. Portanto, hoje, o acidente no percurso entre casa e trabalho é equiparado ao acidente do trabalho.

Quem tem caso antigo, ocorrido no curto período entre novembro de 2019 e abril de 2020, deve levar a data para análise, porque o tratamento daquele intervalo é discutido.

O que conta como acidente de trajeto

A lei fala em percurso entre a residência e o local de trabalho, nos dois sentidos, por qualquer meio: a pé, de ônibus, trem, metrô, barca, van, bicicleta, moto ou carro, inclusive próprio. Exemplos comuns no Rio:

  • queda na escada do trem ou na plataforma do metrô a caminho do serviço;
  • atropelamento ao descer do ônibus perto da empresa;
  • batida de moto na Avenida Brasil voltando do turno;
  • queda de bicicleta no caminho habitual entre casa e trabalho;
  • assalto com lesão no ponto de ônibus, na ida ou na volta.

A lei não detalha o que acontece com paradas e desvios. O que se examina é se, na hora do acidente, você ainda estava no percurso entre casa e trabalho, e não num compromisso pessoal desligado dele. Cada caso é analisado pelos fatos.

Não confundir com viagem a serviço

O acidente em viagem a serviço da empresa, ou quando você cumpre ordem fora do local de trabalho, tem enquadramento próprio no art. 21, IV, a e c. Motoboy, motorista e vendedor externo que se acidentam durante a entrega ou a visita não estão em acidente de trajeto: estão trabalhando. Nesses casos, a responsabilidade da empresa segue as regras da indenização por acidente de trabalho.

Acidente de trajeto e INSS: B91, FGTS e estabilidade

Como é equiparado ao acidente do trabalho, o acidente de trajeto gera os mesmos efeitos previdenciários:

Efeitos do acidente de trajeto
DireitoVale no acidente de trajeto?Base
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)Sim, deve ser emitidaLei 8.213/1991, art. 22
Salário dos primeiros 15 dias pago pela empresaSimLei 8.213/1991, art. 60, § 3º
Benefício acidentário B91 a partir do 16º diaSimLei 8.213/1991, arts. 21, IV, d, e 26, II
FGTS durante o afastamentoSimLei 8.036/1990, art. 15, § 5º
Estabilidade de 12 meses após a altaSim, se afastado mais de 15 dias com B91Lei 8.213/1991, art. 118; Súmula 378 do TST
Auxílio-acidente, se ficar sequela que reduza a capacidade de trabalhoSimLei 8.213/1991, art. 86
Indenização paga pela empresaSó em situações específicasVer a seção seguinte

A empresa às vezes se recusa a emitir a CAT dizendo que o acidente foi na rua e não é problema dela. Isso não procede para fins previdenciários. Se aconteceu com você, veja como emitir a CAT quando a empresa não emitiu.

Quando a empresa paga indenização pelo acidente de trajeto

A indenização civil da empresa (dano moral, estético, material e pensão) depende de a empresa responder pelo acidente. Ela não controla a rua, o trânsito nem o ônibus público, e por isso, em regra, não responde por um acidente de percurso comum. As principais exceções:

Transporte fornecido pela empresa

Quando o acidente acontece no ônibus, van ou carro fornecido pela empresa, entram as regras do contrato de transporte do Código Civil. O transportador responde pelos danos às pessoas transportadas, salvo força maior (art. 734). A culpa de terceiro, como o outro motorista da batida, não o livra dessa responsabilidade, e ele pode cobrar depois do culpado (art. 735). E o transporte não é considerado gratuito quando quem transporta tira vantagem indireta (art. 736, parágrafo único), o que é o caso da empresa que leva o empregado para trabalhar.

Culpa da empresa

A empresa também pode responder quando contribuiu para o acidente. Exemplos hipotéticos: exigir que o empregado volte de madrugada por um caminho sabidamente perigoso sem oferecer alternativa, impor jornada tão longa que o trabalhador dirige exausto, ou manter veículo da frota da empresa sem manutenção. Nesses casos vale a regra geral dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Se o trabalhador dirigia muito acima do limite de jornada, essa sobrejornada também pode ser cobrada. Saiba mais sobre horas extras.

O que fazer depois de um acidente de trajeto

  1. Registre o atendimentoNa UPA ou no hospital, diga que estava indo para o trabalho ou voltando dele, e peça que isso conste na ficha.
  2. Faça boletim de ocorrênciaEm acidente de trânsito, atropelamento ou assalto, o BO ajuda a provar data, hora e local.
  3. Avise a empresa por escritoMensagem ao RH ou ao chefe, com o horário e o local. Isso mostra que você estava no percurso.
  4. Cobre a CAT ou emita você mesmoA empresa deve emitir no primeiro dia útil seguinte. Se não emitir, você pode emitir no Meu INSS.
  5. Confira o código do benefícioAfastamento por acidente de trajeto deve sair como B91. Se vier B31, que é o benefício comum, em regra sem FGTS no afastamento e sem estabilidade, procure orientação.
  6. Guarde o comprovante do caminhoRegistro de ponto, bilhete eletrônico, recarga do cartão de transporte e localização do celular ajudam a mostrar o trajeto e o horário.

Fui demitido depois de um acidente de trajeto

A estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991 vale também para o acidente de trajeto, porque ele é equiparado ao acidente do trabalho. Se você ficou afastado mais de 15 dias com B91 e foi dispensado sem justa causa antes de completar 12 meses da alta, pode pedir reintegração ou, se o período já passou, a indenização dos salários que faltavam.

O passo a passo, inclusive para contrato de experiência, está no guia sobre estabilidade por acidente de trabalho. Para uma visão completa dos direitos, veja a página principal sobre acidente de trabalho no RJ.

Acidente de trajeto com morte: direitos da família

Quando o acidente de trajeto leva à morte, a família pode pedir no INSS a pensão por morte, que não exige carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). A empresa deve comunicar o óbito de imediato (art. 22), e a família pode emitir a CAT se ela não fizer.

A indenização paga pela empresa segue a mesma lógica do trabalhador vivo: cabe quando o transporte era dela ou quando ela teve culpa. Nesses casos, o Código Civil prevê despesas de tratamento, funeral e luto, e pensão a quem dependia do trabalhador (art. 948). A ação dos familiares contra a empresa corre na Justiça do Trabalho (Súmula 392 do TST; no STF, Tema 242 de repercussão geral).

Preciso de advogado para acidente de trajeto? Quanto custa?

Para o INSS, muitas vezes não: a CAT e o pedido de benefício podem ser feitos por você. O advogado faz diferença quando o INSS dá B31 no lugar de B91, quando a empresa demite depois da alta, ou quando há transporte fornecido pela empresa ou culpa dela que justifique indenização.

No Lopes Bahia, a análise é gratuita e só cobramos se você receber. Conte pelo WhatsApp onde, quando e como foi o acidente, e qual meio de transporte você usava.

Atenção ao prazo. Quem saiu da empresa tem 2 anos para entrar com a ação, e a cobrança alcança os últimos 5 anos contados do ajuizamento. Cada mês de espera pode tirar um mês do que você tem a receber.

Falar com advogado agora

Perguntas frequentes sobre acidente de trajeto

Acidente de trajeto dá estabilidade?

Dá, nas mesmas condições do acidente típico: afastamento por mais de 15 dias com benefício acidentário (B91). A estabilidade é de no mínimo 12 meses depois da alta (art. 118 da Lei 8.213/1991).

A MP 905 ainda está valendo?

Não. A MP 905/2019 foi revogada pela MP 955/2020 e não virou lei. O texto atual da Lei 8.213/1991 no Planalto traz em vigor a regra que equipara o acidente de percurso ao acidente do trabalho (art. 21, IV, d).

A empresa tem que emitir CAT de acidente de trajeto?

Tem. Como o acidente de trajeto é equiparado ao acidente do trabalho, a comunicação ao INSS é obrigatória até o primeiro dia útil seguinte. Se a empresa não emitir, o próprio trabalhador pode emitir pelo Meu INSS.

Sofri acidente de moto indo para o trabalho. A empresa me indeniza?

Em regra, não, se a moto era sua e o acidente foi comum de trânsito. Pode haver indenização se a empresa teve culpa, por exemplo com jornada exaustiva, ou se o deslocamento fazia parte do serviço, como entrega ou visita a cliente.

E se o acidente foi no ônibus fretado pela empresa?

Aí a situação muda. O Código Civil faz o transportador responder pelos danos aos passageiros, salvo força maior, e a culpa de terceiro não o livra (arts. 734 e 735). O transporte fornecido pela empresa não é considerado gratuito quando ela tem vantagem indireta (art. 736, parágrafo único).

Recebo FGTS se ficar afastado por acidente de trajeto?

Sim, se o afastamento for reconhecido como acidentário. A Lei 8.036/1990 obriga o depósito do FGTS durante a licença por acidente do trabalho (art. 15, § 5º).

Parei na padaria no caminho. Ainda é acidente de trajeto?

A lei não trata de paradas. O que se examina é se você ainda estava no percurso entre casa e trabalho. Uma parada rápida no caminho é bem diferente de um desvio longo para outro compromisso, e os detalhes do caso decidem.

Fui assaltado no caminho do trabalho e me machuquei. Conta?

Para o INSS, o assalto com lesão no percurso entre casa e trabalho pode ser enquadrado como acidente de trajeto. Faça boletim de ocorrência e registre o atendimento médico.

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., advogado, OAB/RJ 159.842

Quem cuida do seu caso

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842

Este site é mantido pela Lopes Bahia Sociedade de Advogados, escritório que defende trabalhadores desde 2007, com sede no Centro do Rio de Janeiro. O atendimento é feito pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente.

  • Nota 5,0 em 2.000 avaliações no Google
  • Desde 2007 na defesa do trabalhador
  • Rua da Assembleia, 77, Centro, Rio de Janeiro

Atendemos também as demais causas trabalhistas pelo escritório de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro.

Falar com advogado