Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.
Acidente de trajeto ainda é acidente de trabalho?
Sim. O acidente de trajeto, sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou do trabalho para casa, é equiparado ao acidente do trabalho pela Lei 8.213/1991, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo próprio (art. 21, IV, d). Com isso, valem os efeitos de acidente do trabalho, desde que cumpridos os requisitos de cada um: benefício acidentário (B91), FGTS no afastamento e estabilidade de 12 meses depois da alta.
O que não vem automaticamente é a indenização paga pela empresa. Para isso, em regra, é preciso que ela tenha tido culpa ou que o transporte tenha sido fornecido por ela.
INSS e empresa são duas contas diferentes. O acidente de trajeto conta na primeira, cumpridos os requisitos, e só em alguns casos na segunda.
A MP 905 acabou com o acidente de trajeto? O que vale hoje
Muita gente ainda ouve que o acidente de trajeto deixou de existir. Isso vem da Medida Provisória 905/2019, que revogou a alínea d do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/1991 a partir de novembro de 2019. A MP 905 foi revogada pela Medida Provisória 955/2020, em abril de 2020, e não virou lei.
O texto atualizado da Lei 8.213/1991 no site do Planalto mostra a alínea d em vigor, e a anotação da revogação feita pela MP 905 aparece riscada, com o aviso de vigência encerrada. Portanto, hoje, o acidente no percurso entre casa e trabalho é equiparado ao acidente do trabalho.
Quem tem caso antigo, ocorrido no curto período entre novembro de 2019 e abril de 2020, deve levar a data para análise, porque o tratamento daquele intervalo é discutido.
O que conta como acidente de trajeto
A lei fala em percurso entre a residência e o local de trabalho, nos dois sentidos, por qualquer meio: a pé, de ônibus, trem, metrô, barca, van, bicicleta, moto ou carro, inclusive próprio. Exemplos comuns no Rio:
- queda na escada do trem ou na plataforma do metrô a caminho do serviço;
- atropelamento ao descer do ônibus perto da empresa;
- batida de moto na Avenida Brasil voltando do turno;
- queda de bicicleta no caminho habitual entre casa e trabalho;
- assalto com lesão no ponto de ônibus, na ida ou na volta.
A lei não detalha o que acontece com paradas e desvios. O que se examina é se, na hora do acidente, você ainda estava no percurso entre casa e trabalho, e não num compromisso pessoal desligado dele. Cada caso é analisado pelos fatos.
Não confundir com viagem a serviço
O acidente em viagem a serviço da empresa, ou quando você cumpre ordem fora do local de trabalho, tem enquadramento próprio no art. 21, IV, a e c. Motoboy, motorista e vendedor externo que se acidentam durante a entrega ou a visita não estão em acidente de trajeto: estão trabalhando. Nesses casos, a responsabilidade da empresa segue as regras da indenização por acidente de trabalho.
Acidente de trajeto e INSS: B91, FGTS e estabilidade
Como é equiparado ao acidente do trabalho, o acidente de trajeto gera os mesmos efeitos previdenciários:
| Direito | Vale no acidente de trajeto? | Base |
|---|---|---|
| CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) | Sim, deve ser emitida | Lei 8.213/1991, art. 22 |
| Salário dos primeiros 15 dias pago pela empresa | Sim | Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º |
| Benefício acidentário B91 a partir do 16º dia | Sim | Lei 8.213/1991, arts. 21, IV, d, e 26, II |
| FGTS durante o afastamento | Sim | Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º |
| Estabilidade de 12 meses após a alta | Sim, se afastado mais de 15 dias com B91 | Lei 8.213/1991, art. 118; Súmula 378 do TST |
| Auxílio-acidente, se ficar sequela que reduza a capacidade de trabalho | Sim | Lei 8.213/1991, art. 86 |
| Indenização paga pela empresa | Só em situações específicas | Ver a seção seguinte |
A empresa às vezes se recusa a emitir a CAT dizendo que o acidente foi na rua e não é problema dela. Isso não procede para fins previdenciários. Se aconteceu com você, veja como emitir a CAT quando a empresa não emitiu.
Quando a empresa paga indenização pelo acidente de trajeto
A indenização civil da empresa (dano moral, estético, material e pensão) depende de a empresa responder pelo acidente. Ela não controla a rua, o trânsito nem o ônibus público, e por isso, em regra, não responde por um acidente de percurso comum. As principais exceções:
Transporte fornecido pela empresa
Quando o acidente acontece no ônibus, van ou carro fornecido pela empresa, entram as regras do contrato de transporte do Código Civil. O transportador responde pelos danos às pessoas transportadas, salvo força maior (art. 734). A culpa de terceiro, como o outro motorista da batida, não o livra dessa responsabilidade, e ele pode cobrar depois do culpado (art. 735). E o transporte não é considerado gratuito quando quem transporta tira vantagem indireta (art. 736, parágrafo único), o que é o caso da empresa que leva o empregado para trabalhar.
Culpa da empresa
A empresa também pode responder quando contribuiu para o acidente. Exemplos hipotéticos: exigir que o empregado volte de madrugada por um caminho sabidamente perigoso sem oferecer alternativa, impor jornada tão longa que o trabalhador dirige exausto, ou manter veículo da frota da empresa sem manutenção. Nesses casos vale a regra geral dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Se o trabalhador dirigia muito acima do limite de jornada, essa sobrejornada também pode ser cobrada. Saiba mais sobre horas extras.
O que fazer depois de um acidente de trajeto
- Registre o atendimentoNa UPA ou no hospital, diga que estava indo para o trabalho ou voltando dele, e peça que isso conste na ficha.
- Faça boletim de ocorrênciaEm acidente de trânsito, atropelamento ou assalto, o BO ajuda a provar data, hora e local.
- Avise a empresa por escritoMensagem ao RH ou ao chefe, com o horário e o local. Isso mostra que você estava no percurso.
- Cobre a CAT ou emita você mesmoA empresa deve emitir no primeiro dia útil seguinte. Se não emitir, você pode emitir no Meu INSS.
- Confira o código do benefícioAfastamento por acidente de trajeto deve sair como B91. Se vier B31, que é o benefício comum, em regra sem FGTS no afastamento e sem estabilidade, procure orientação.
- Guarde o comprovante do caminhoRegistro de ponto, bilhete eletrônico, recarga do cartão de transporte e localização do celular ajudam a mostrar o trajeto e o horário.
Fui demitido depois de um acidente de trajeto
A estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991 vale também para o acidente de trajeto, porque ele é equiparado ao acidente do trabalho. Se você ficou afastado mais de 15 dias com B91 e foi dispensado sem justa causa antes de completar 12 meses da alta, pode pedir reintegração ou, se o período já passou, a indenização dos salários que faltavam.
O passo a passo, inclusive para contrato de experiência, está no guia sobre estabilidade por acidente de trabalho. Para uma visão completa dos direitos, veja a página principal sobre acidente de trabalho no RJ.
Acidente de trajeto com morte: direitos da família
Quando o acidente de trajeto leva à morte, a família pode pedir no INSS a pensão por morte, que não exige carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). A empresa deve comunicar o óbito de imediato (art. 22), e a família pode emitir a CAT se ela não fizer.
A indenização paga pela empresa segue a mesma lógica do trabalhador vivo: cabe quando o transporte era dela ou quando ela teve culpa. Nesses casos, o Código Civil prevê despesas de tratamento, funeral e luto, e pensão a quem dependia do trabalhador (art. 948). A ação dos familiares contra a empresa corre na Justiça do Trabalho (Súmula 392 do TST; no STF, Tema 242 de repercussão geral).
Preciso de advogado para acidente de trajeto? Quanto custa?
Para o INSS, muitas vezes não: a CAT e o pedido de benefício podem ser feitos por você. O advogado faz diferença quando o INSS dá B31 no lugar de B91, quando a empresa demite depois da alta, ou quando há transporte fornecido pela empresa ou culpa dela que justifique indenização.
No Lopes Bahia, a análise é gratuita e só cobramos se você receber. Conte pelo WhatsApp onde, quando e como foi o acidente, e qual meio de transporte você usava.
