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Lopes Bahia Sociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842 · Centro do Rio de Janeiro
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Estabilidade por acidente de trabalho: fui demitido depois do acidente, e agora?

Quando preenchidos os requisitos legais, a estabilidade por acidente de trabalho protege você contra a dispensa sem justa causa por pelo menos 12 meses após o fim do benefício por incapacidade temporária acidentário do INSS, o B91. Se a empresa mandou você embora nesse período, pode caber reintegração ou indenização de todo o tempo que faltava.

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Análise gratuita do seu caso · Nota 5,0 no Google

Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.

O que é a estabilidade por acidente de trabalho

A estabilidade por acidente de trabalho, também chamada de estabilidade acidentária, é a garantia de que o trabalhador acidentado não será dispensado sem justa causa por, no mínimo, 12 meses contados do fim do auxílio-doença acidentário. Ela está no art. 118 da Lei 8.213/1991 e não depende de a empresa ter culpa pelo acidente.

O texto da lei é direto: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do contrato na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente. A palavra mínimo importa: convenção ou acordo coletivo da sua categoria pode prever prazo maior, e vale conferir.

Para entender o acidente como um todo, incluindo benefício e indenização, veja a página sobre acidente de trabalho no Rio de Janeiro.

Quem tem direito à estabilidade acidentária

O TST resumiu as regras na Súmula 378, em três itens:

  • Item I: é constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991, que assegura a estabilidade por 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado;
  • Item II: os requisitos são o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato;
  • Item III: o empregado com contrato por tempo determinado também tem a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118.

Na prática, o caminho mais comum é este: você se acidenta, fica afastado mais de 15 dias, o INSS concede o benefício na espécie acidentária (B91) e, a partir do dia da alta, começam a contar os 12 meses. Durante o afastamento, o contrato fica suspenso, e a lei trata o período de benefício como licença (CLT, art. 476).

Situações comuns e o que costuma acontecer
SituaçãoEstabilidade do art. 118?
Afastado mais de 15 dias com B91Sim, 12 meses a partir da alta
Afastado mais de 15 dias, mas o INSS deu B31Pode caber, se o caráter acidentário for reconhecido depois (na Justiça ou no próprio INSS)
Afastado até 15 dias, só com atestadoEm regra, não, pela Súmula 378, II
Contrato de experiência ou por prazo determinadoSim, se preenchidos os requisitos da estabilidade acidentária; o prazo determinado não afasta a proteção (Súmula 378, III)
Recebe auxílio-acidente depois da altaO benefício não cria nem prolonga a estabilidade; é preciso verificar os requisitos e se o período de proteção ainda está em curso
Doença do trabalho descoberta depois da dispensaPode caber, mesmo sem afastamento de 15 dias (Súmula 378, II, e Tema 125 do TST)

Na doença ocupacional, o TST fixou em recurso repetitivo (Tema 125) que a estabilidade não exige afastamento de mais de 15 dias nem benefício acidentário quando a ligação entre a doença e o trabalho, ainda que o trabalho seja só uma das causas, é reconhecida depois do fim do contrato. Veja mais no site sobre doença ocupacional.

O afastamento veio como B31 porque a empresa não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)? Isso não encerra o assunto. Veja o que fazer em empresa não emitiu CAT.

Fui demitido depois do acidente: o que fazer

Se a empresa comunicou a dispensa sem justa causa enquanto você recebia benefício por incapacidade temporária do INSS, é preciso avaliar os efeitos da suspensão do contrato (CLT, art. 476). Depois do fim do B91, a dispensa sem justa causa durante a estabilidade contraria a garantia do art. 118. Se houve só atestado ou se o INSS deu B31, é preciso examinar os requisitos e as exceções explicados acima. Antes de qualquer coisa:

  1. Guarde o aviso de dispensa e o TRCTO termo de rescisão mostra a data e o motivo informado pela empresa.
  2. Pegue a carta de concessão e a de cessação do benefícioNo Meu INSS aparece a espécie (B91 ou B31) e a data da alta, que é o início dos 12 meses.
  3. Conte os mesesDa data da alta até a data da dispensa. Se a dispensa veio antes de completar 12 meses, há estabilidade a discutir.
  4. Não devolva valores nem assine renúnciaReceber as verbas da rescisão não tira o seu direito de discutir a estabilidade.
  5. Procure orientação logoSe ainda houver tempo de estabilidade, o pedido de reintegração pode ser feito com urgência.

A estabilidade não depende de culpa da empresa no acidente. Basta o acidente do trabalho e os requisitos da Súmula 378.

Reintegração ou indenização substitutiva

O tempo que ainda resta de estabilidade é um dos critérios para definir o pedido. Enquanto a proteção está em curso, pode caber a volta ao emprego; a troca por indenização depende das circunstâncias do caso e da decisão do juiz (a CLT, no art. 496, prevê essa conversão quando a volta é desaconselhável). Terminado esse período, a reparação por essa estabilidade é em dinheiro.

Reintegração

Se o período de estabilidade ainda não acabou, o pedido principal é voltar ao emprego, com o pagamento dos salários do tempo em que você ficou fora. É possível pedir uma decisão provisória e urgente, chamada tutela de urgência, para voltar ao emprego antes do fim do processo, se o juiz considerar preenchidos os requisitos.

Indenização substitutiva

Se o período já terminou, a reintegração deixa de ser possível. O TST diz que, terminado o período de estabilidade, a empresa deve os salários entre a data da despedida e o final da estabilidade, sem direito à reintegração (Súmula 396, I). Pedir a reintegração e receber os salários no lugar não anula a decisão (Súmula 396, II).

Exemplo hipotético de indenização substitutiva
DadoExemplo
Alta do B9110 de março
Fim da estabilidade10 de março do ano seguinte
Dispensa sem justa causa10 de julho, 4 meses após a alta
Meses restantes de estabilidade8 meses
O que se pedeSalários dos 8 meses, com 13º, férias com um terço e FGTS proporcionais

O exemplo é hipotético e serve para mostrar a lógica da conta. O cálculo real depende do salário, dos reajustes da categoria e das parcelas habituais.

O prazo da estabilidade já acabou. Ainda posso entrar com a ação?

Pode, desde que esteja dentro do prazo de prescrição. O TST entende que ajuizar a ação depois de terminado o período de garantia de emprego não configura abuso do direito de ação, porque o único limite é o prazo para entrar com a ação (art. 7º, XXIX, da Constituição), e que a indenização é devida desde a dispensa até o fim do período de estabilidade (OJ 399 da SBDI-1 do TST, reafirmada em recurso repetitivo).

Ou seja, a empresa não pode dizer que você esperou de propósito para receber sem trabalhar. O que conta é respeitar os 2 anos depois da saída.

Estabilidade por acidente no contrato de experiência

O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, c). Muita empresa acha que, terminado o prazo, pode encerrar o contrato mesmo com o empregado acidentado. A Súmula 378, III, diz o contrário: quem tem contrato por tempo determinado também tem a garantia do art. 118.

O mesmo vale para outros contratos a prazo. Se você se acidentou no período de experiência, ficou afastado mais de 15 dias com B91 e foi desligado no fim do prazo, o caso merece análise.

O que a empresa pode e não pode fazer durante a estabilidade

A estabilidade proíbe a dispensa sem justa causa. Ela não impede a justa causa de verdade, que exige falta grave prevista em lei e prova da empresa. Justa causa inventada para driblar a estabilidade pode ser anulada na Justiça.

Durante o afastamento pelo B91, a empresa continua depositando o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º) e deve manter o plano de saúde que você tinha, nas mesmas condições (TST, Súmula 440). Na volta, se o médico do trabalho indicar restrição, o caminho esperado é adaptar a função. A limitação física não autoriza a dispensa dentro do período de estabilidade.

Além da estabilidade, o acidente pode gerar indenização por danos morais, estéticos e materiais quando houver responsabilidade da empresa, com prova de culpa ou, nos casos previstos em lei e nas atividades de risco especial, mesmo sem essa prova (STF, Tema 932). Veja o guia sobre indenização por acidente de trabalho. Se a empresa passou a tratar você mal depois do acidente, para forçar um pedido de demissão, pode haver base para rescisão indireta.

Como provar o direito à estabilidade acidentária

Na maioria dos casos, a prova é documental e simples de reunir. O ponto central é mostrar três datas: a do acidente, a da alta do INSS e a da dispensa.

  • CAT (emitida pela empresa ou por você) e a carta de concessão do benefício com a espécie B91;
  • comunicado de cessação do benefício, que marca o início dos 12 meses;
  • aviso prévio, TRCT e extrato do FGTS, que mostram a data e a forma da dispensa;
  • atestado de saúde ocupacional (ASO) de retorno e de demissão;
  • convenção coletiva da categoria, para conferir se há prazo de estabilidade maior que o da lei.

Quando o INSS deu B31, a discussão fica maior, porque será preciso provar que o afastamento veio de acidente do trabalho. Aí entram ficha de atendimento, testemunhas e a perícia médica no processo.

Preciso de advogado para pedir a estabilidade? Quanto custa?

O pedido de reintegração ou de indenização do período é feito na Justiça do Trabalho, e a definição do pedido considera o tempo que ainda resta de estabilidade e as circunstâncias do caso. A ação corre na Vara do Trabalho do lugar onde você trabalhava (CLT, art. 651). No Rio de Janeiro, capital e interior, essas varas pertencem ao TRT da 1ª Região. Um advogado de acidente de trabalho calcula as datas, confere a convenção coletiva e decide se cabe pedir a volta ao emprego com urgência.

No Lopes Bahia, a análise é gratuita e os honorários só são cobrados se você receber. Mande pelo WhatsApp a carta do INSS e o TRCT, que já dá para ver se as datas fecham.

Atenção ao prazo. Quem saiu da empresa tem 2 anos para entrar com a ação, e a cobrança alcança os últimos 5 anos contados do ajuizamento. Cada mês de espera pode tirar um mês do que você tem a receber.

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Perguntas frequentes sobre estabilidade por acidente de trabalho

Quanto tempo dura a estabilidade por acidente de trabalho?

No mínimo 12 meses, contados do fim do auxílio-doença acidentário, isto é, da alta do INSS (art. 118 da Lei 8.213/1991). A convenção coletiva da categoria pode prever prazo maior.

Fiquei afastado só 10 dias. Tenho estabilidade?

Em regra, não. A Súmula 378, II, do TST exige afastamento superior a 15 dias e recebimento do benefício acidentário. A exceção é a doença ligada ao trabalho reconhecida depois da dispensa: nesse caso o TST dispensa o afastamento e o benefício (Tema 125).

O INSS me deu B31 em vez de B91. Perdi a estabilidade?

Não necessariamente. Se o acidente do trabalho for comprovado, a natureza acidentária pode ser reconhecida pela Justiça. Por isso vale guardar a CAT, os atestados e as provas do acidente.

Estava em contrato de experiência. Tenho estabilidade?

Sim, desde que preenchidos os requisitos da estabilidade acidentária. O contrato de experiência não exclui essa proteção, conforme a Súmula 378, III, do TST.

Posso pedir só a indenização, sem voltar para a empresa?

Depois que o período de estabilidade acaba, o pedido é de indenização dos salários do período (Súmula 396, I). Enquanto o período corre, o pedido principal é a reintegração, e a conversão em indenização depende da análise do juiz.

Fui demitido há um ano e meio. Ainda dá tempo?

Se você saiu há menos de 2 anos, dá. O TST entende que entrar com a ação depois do fim da estabilidade não é abuso de direito (OJ 399 da SBDI-1).

A estabilidade vale se eu pedir demissão?

Durante a estabilidade, o pedido de demissão deve ser feito com a assistência do sindicato da categoria ou, se não houver sindicato, da autoridade indicada no art. 500 da CLT, e o TST tem decisões que aplicam essa regra à estabilidade por acidente. A vontade própria, sozinha, não dispensa esse cuidado: sem a assistência, o pedido pode ser considerado inválido mesmo sem pressão. Se houve pressão ou ameaça, isso também pode ser questionado. Antes de assinar, busque orientação.

Recebo auxílio-acidente. Ainda tenho estabilidade?

O auxílio-acidente, sozinho, não garante estabilidade nem prolonga o prazo dela. Se você cumpre os requisitos da estabilidade acidentária e o período ainda está correndo, a proteção existe com ou sem esse benefício: o art. 118 diz que ela vale mesmo para quem recebe auxílio-acidente. Confira a origem do acidente e a data do fim do B91.

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., advogado, OAB/RJ 159.842

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