Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.
O que é a estabilidade por acidente de trabalho
A estabilidade por acidente de trabalho, também chamada de estabilidade acidentária, é a garantia de que o trabalhador acidentado não será dispensado sem justa causa por, no mínimo, 12 meses contados do fim do auxílio-doença acidentário. Ela está no art. 118 da Lei 8.213/1991 e não depende de a empresa ter culpa pelo acidente.
O texto da lei é direto: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do contrato na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente. A palavra mínimo importa: convenção ou acordo coletivo da sua categoria pode prever prazo maior, e vale conferir.
Para entender o acidente como um todo, incluindo benefício e indenização, veja a página sobre acidente de trabalho no Rio de Janeiro.
Quem tem direito à estabilidade acidentária
O TST resumiu as regras na Súmula 378, em três itens:
- Item I: é constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991, que assegura a estabilidade por 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado;
- Item II: os requisitos são o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato;
- Item III: o empregado com contrato por tempo determinado também tem a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118.
Na prática, o caminho mais comum é este: você se acidenta, fica afastado mais de 15 dias, o INSS concede o benefício na espécie acidentária (B91) e, a partir do dia da alta, começam a contar os 12 meses. Durante o afastamento, o contrato fica suspenso, e a lei trata o período de benefício como licença (CLT, art. 476).
| Situação | Estabilidade do art. 118? |
|---|---|
| Afastado mais de 15 dias com B91 | Sim, 12 meses a partir da alta |
| Afastado mais de 15 dias, mas o INSS deu B31 | Pode caber, se o caráter acidentário for reconhecido depois (na Justiça ou no próprio INSS) |
| Afastado até 15 dias, só com atestado | Em regra, não, pela Súmula 378, II |
| Contrato de experiência ou por prazo determinado | Sim, se preenchidos os requisitos da estabilidade acidentária; o prazo determinado não afasta a proteção (Súmula 378, III) |
| Recebe auxílio-acidente depois da alta | O benefício não cria nem prolonga a estabilidade; é preciso verificar os requisitos e se o período de proteção ainda está em curso |
| Doença do trabalho descoberta depois da dispensa | Pode caber, mesmo sem afastamento de 15 dias (Súmula 378, II, e Tema 125 do TST) |
Na doença ocupacional, o TST fixou em recurso repetitivo (Tema 125) que a estabilidade não exige afastamento de mais de 15 dias nem benefício acidentário quando a ligação entre a doença e o trabalho, ainda que o trabalho seja só uma das causas, é reconhecida depois do fim do contrato. Veja mais no site sobre doença ocupacional.
O afastamento veio como B31 porque a empresa não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)? Isso não encerra o assunto. Veja o que fazer em empresa não emitiu CAT.
Fui demitido depois do acidente: o que fazer
Se a empresa comunicou a dispensa sem justa causa enquanto você recebia benefício por incapacidade temporária do INSS, é preciso avaliar os efeitos da suspensão do contrato (CLT, art. 476). Depois do fim do B91, a dispensa sem justa causa durante a estabilidade contraria a garantia do art. 118. Se houve só atestado ou se o INSS deu B31, é preciso examinar os requisitos e as exceções explicados acima. Antes de qualquer coisa:
- Guarde o aviso de dispensa e o TRCTO termo de rescisão mostra a data e o motivo informado pela empresa.
- Pegue a carta de concessão e a de cessação do benefícioNo Meu INSS aparece a espécie (B91 ou B31) e a data da alta, que é o início dos 12 meses.
- Conte os mesesDa data da alta até a data da dispensa. Se a dispensa veio antes de completar 12 meses, há estabilidade a discutir.
- Não devolva valores nem assine renúnciaReceber as verbas da rescisão não tira o seu direito de discutir a estabilidade.
- Procure orientação logoSe ainda houver tempo de estabilidade, o pedido de reintegração pode ser feito com urgência.
A estabilidade não depende de culpa da empresa no acidente. Basta o acidente do trabalho e os requisitos da Súmula 378.
Reintegração ou indenização substitutiva
O tempo que ainda resta de estabilidade é um dos critérios para definir o pedido. Enquanto a proteção está em curso, pode caber a volta ao emprego; a troca por indenização depende das circunstâncias do caso e da decisão do juiz (a CLT, no art. 496, prevê essa conversão quando a volta é desaconselhável). Terminado esse período, a reparação por essa estabilidade é em dinheiro.
Reintegração
Se o período de estabilidade ainda não acabou, o pedido principal é voltar ao emprego, com o pagamento dos salários do tempo em que você ficou fora. É possível pedir uma decisão provisória e urgente, chamada tutela de urgência, para voltar ao emprego antes do fim do processo, se o juiz considerar preenchidos os requisitos.
Indenização substitutiva
Se o período já terminou, a reintegração deixa de ser possível. O TST diz que, terminado o período de estabilidade, a empresa deve os salários entre a data da despedida e o final da estabilidade, sem direito à reintegração (Súmula 396, I). Pedir a reintegração e receber os salários no lugar não anula a decisão (Súmula 396, II).
| Dado | Exemplo |
|---|---|
| Alta do B91 | 10 de março |
| Fim da estabilidade | 10 de março do ano seguinte |
| Dispensa sem justa causa | 10 de julho, 4 meses após a alta |
| Meses restantes de estabilidade | 8 meses |
| O que se pede | Salários dos 8 meses, com 13º, férias com um terço e FGTS proporcionais |
O exemplo é hipotético e serve para mostrar a lógica da conta. O cálculo real depende do salário, dos reajustes da categoria e das parcelas habituais.
O prazo da estabilidade já acabou. Ainda posso entrar com a ação?
Pode, desde que esteja dentro do prazo de prescrição. O TST entende que ajuizar a ação depois de terminado o período de garantia de emprego não configura abuso do direito de ação, porque o único limite é o prazo para entrar com a ação (art. 7º, XXIX, da Constituição), e que a indenização é devida desde a dispensa até o fim do período de estabilidade (OJ 399 da SBDI-1 do TST, reafirmada em recurso repetitivo).
Ou seja, a empresa não pode dizer que você esperou de propósito para receber sem trabalhar. O que conta é respeitar os 2 anos depois da saída.
Estabilidade por acidente no contrato de experiência
O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, c). Muita empresa acha que, terminado o prazo, pode encerrar o contrato mesmo com o empregado acidentado. A Súmula 378, III, diz o contrário: quem tem contrato por tempo determinado também tem a garantia do art. 118.
O mesmo vale para outros contratos a prazo. Se você se acidentou no período de experiência, ficou afastado mais de 15 dias com B91 e foi desligado no fim do prazo, o caso merece análise.
O que a empresa pode e não pode fazer durante a estabilidade
A estabilidade proíbe a dispensa sem justa causa. Ela não impede a justa causa de verdade, que exige falta grave prevista em lei e prova da empresa. Justa causa inventada para driblar a estabilidade pode ser anulada na Justiça.
Durante o afastamento pelo B91, a empresa continua depositando o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º) e deve manter o plano de saúde que você tinha, nas mesmas condições (TST, Súmula 440). Na volta, se o médico do trabalho indicar restrição, o caminho esperado é adaptar a função. A limitação física não autoriza a dispensa dentro do período de estabilidade.
Além da estabilidade, o acidente pode gerar indenização por danos morais, estéticos e materiais quando houver responsabilidade da empresa, com prova de culpa ou, nos casos previstos em lei e nas atividades de risco especial, mesmo sem essa prova (STF, Tema 932). Veja o guia sobre indenização por acidente de trabalho. Se a empresa passou a tratar você mal depois do acidente, para forçar um pedido de demissão, pode haver base para rescisão indireta.
Como provar o direito à estabilidade acidentária
Na maioria dos casos, a prova é documental e simples de reunir. O ponto central é mostrar três datas: a do acidente, a da alta do INSS e a da dispensa.
- CAT (emitida pela empresa ou por você) e a carta de concessão do benefício com a espécie B91;
- comunicado de cessação do benefício, que marca o início dos 12 meses;
- aviso prévio, TRCT e extrato do FGTS, que mostram a data e a forma da dispensa;
- atestado de saúde ocupacional (ASO) de retorno e de demissão;
- convenção coletiva da categoria, para conferir se há prazo de estabilidade maior que o da lei.
Quando o INSS deu B31, a discussão fica maior, porque será preciso provar que o afastamento veio de acidente do trabalho. Aí entram ficha de atendimento, testemunhas e a perícia médica no processo.
Preciso de advogado para pedir a estabilidade? Quanto custa?
O pedido de reintegração ou de indenização do período é feito na Justiça do Trabalho, e a definição do pedido considera o tempo que ainda resta de estabilidade e as circunstâncias do caso. A ação corre na Vara do Trabalho do lugar onde você trabalhava (CLT, art. 651). No Rio de Janeiro, capital e interior, essas varas pertencem ao TRT da 1ª Região. Um advogado de acidente de trabalho calcula as datas, confere a convenção coletiva e decide se cabe pedir a volta ao emprego com urgência.
No Lopes Bahia, a análise é gratuita e os honorários só são cobrados se você receber. Mande pelo WhatsApp a carta do INSS e o TRCT, que já dá para ver se as datas fecham.
