Sofri acidente de trabalho: quais são os meus direitos?
Quem sofre acidente de trabalho no Rio de Janeiro pode ter direito a três frentes de proteção: o benefício do INSS na espécie acidentária (o B91), 12 meses de estabilidade no emprego depois da alta e indenização da empresa quando ela teve culpa ou quando a atividade era de risco. As três dependem de provas que se perdem rápido, por isso vale procurar orientação logo nas primeiras semanas.
A lei chama de acidente do trabalho o que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão, perda ou redução da capacidade de trabalhar, ou a morte (art. 19 da Lei 8.213/1991). Queda de andaime, corte em máquina, choque elétrico, batida de moto em entrega, queimadura na cozinha industrial, agressão sofrida no serviço: tudo isso pode entrar.
Ter se machucado no trabalho não quer dizer que a culpa foi sua. A lei põe na empresa o dever de prevenir o risco, treinar e fornecer proteção.
O que conta como acidente de trabalho pela lei
Além do acidente típico, aquele que acontece na hora e no local do serviço, a Lei 8.213/1991 equipara outras situações ao acidente do trabalho. O art. 21 inclui, por exemplo:
- o acidente que não foi a única causa, mas contribuiu diretamente para a lesão ou para a perda da capacidade (a chamada concausa);
- a agressão, a sabotagem ou o ato de imprudência de colega ou de terceiro, sofrido no local e no horário de trabalho;
- desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos no local de trabalho;
- o acidente fora do local e do horário, quando você cumpria ordem da empresa ou estava em viagem a serviço;
- o acidente no caminho de casa para o trabalho e do trabalho para casa, que tem guia próprio: acidente de trajeto;
- o acidente no intervalo de refeição ou descanso, dentro do local de trabalho (art. 21, § 1º).
A doença causada ou agravada pelo trabalho também é equiparada a acidente (art. 20 da mesma lei). Esse assunto tem regras próprias de prova e perícia, e por isso fica no site irmão sobre doença ocupacional.
O que fazer depois de um acidente de trabalho
Os primeiros dias decidem boa parte do caso. Quem guarda prova cedo evita a discussão de anos depois sobre o que aconteceu de verdade. Siga esta ordem, na medida do possível:
- Busque atendimento médico e guarde tudoFicha de atendimento da UPA, do hospital ou do ambulatório da empresa, exames, receitas e atestados. Peça cópia e fotografe cada folha.
- Avise a empresa por escritoUma mensagem de WhatsApp ou e-mail ao encarregado ou ao RH, dizendo dia, hora e o que aconteceu, já serve de registro de que a empresa soube.
- Cobre a CATA empresa tem até o primeiro dia útil seguinte para comunicar o acidente ao INSS (art. 22 da Lei 8.213/1991). Se ela se recusar, você mesmo pode emitir. Veja o passo a passo em empresa não emitiu CAT.
- Registre o local e as testemunhasFoto da máquina, do piso, do andaime, do EPI rasgado ou que nunca foi entregue. Anote o nome de quem viu e de quem trabalhava no mesmo turno.
- Afastou mais de 15 dias? Confira o código do benefícioNa carta do INSS ou no Meu INSS aparece a espécie. B91 é o acidentário. Se veio B31 (comum), o enquadramento pode estar errado e isso muda FGTS e estabilidade.
- Não assine nada sem lerTermo dizendo que o acidente foi culpa sua, declaração de que não houve acidente ou acordo de pagamento por fora. Leve antes para análise.
Auxílio-doença acidentário (B91): o que muda para você
Nos primeiros 15 dias de afastamento quem paga o salário é a empresa (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991). Se a incapacidade passar de 15 dias, o empregado deve pedir ao INSS o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Preenchidos os requisitos, o benefício pode ser devido desde o 16º dia; se o pedido for feito depois de 30 dias de afastamento, o início do pagamento pode mudar (art. 60 da Lei 8.213/1991). Quando a causa é acidente do trabalho, esse benefício sai com o código B91. Quando o INSS trata como doença comum, sai como B31.
A diferença parece burocrática, mas pesa no bolso e no emprego:
| Ponto | B91 (acidentário) | B31 (comum) |
|---|---|---|
| Carência no INSS | Não exige (art. 26, II, da Lei 8.213/1991) | Em regra, 12 contribuições |
| FGTS durante o afastamento | A empresa continua depositando (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990) | Em regra, sem depósito, salvo se a Justiça do Trabalho reconhecer que o afastamento foi por acidente |
| Estabilidade depois da alta | 12 meses (art. 118 da Lei 8.213/1991) | O B31, por si só, não gera essa estabilidade; em regra não tem, salvo se a Justiça reconhecer depois que a causa foi o trabalho (TST, Súmula 378, II) |
| Tempo de afastamento | Conta como tempo de serviço para indenização e estabilidade (CLT, art. 4º, § 1º) | Regra geral do contrato suspenso |
Quando ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que você fazia, a lei prevê ainda o auxílio-acidente, pago pelo INSS como indenização, no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade (art. 86 da Lei 8.213/1991). Ele pode ser recebido junto com o salário.
Quando a empresa é responsável pelo acidente
O benefício acidentário do INSS não exige prova de culpa da empresa. Para a indenização contra o empregador, em regra é preciso provar culpa, mas há situações de responsabilidade sem culpa, explicadas abaixo. A Constituição garante o seguro contra acidentes a cargo do empregador, sem excluir a indenização que ele deve quando age com dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII).
Culpa da empresa
A culpa aparece quando a empresa deixa de cumprir o que a lei manda. Cabe a ela cumprir as normas de segurança, orientar o empregado por ordem de serviço sobre como evitar acidentes (art. 157 da CLT) e fornecer de graça o equipamento de proteção individual adequado ao risco e em bom estado (art. 166 da CLT). Máquina sem proteção, trabalho em altura sem cinto e sem linha de vida, eletricista sem treinamento, ritmo imposto que obriga a pular etapa de segurança: tudo isso costuma ser tratado como culpa.
Responsabilidade sem precisar provar culpa
Em algumas atividades o risco é tão alto que a lei dispensa a prova de culpa. O Código Civil prevê a reparação independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida implica risco (art. 927, parágrafo único). O Supremo Tribunal Federal confirmou que essa regra vale para o empregador no Tema 932 de repercussão geral (RE 828.040), para os casos previstos em lei ou quando a atividade expõe o trabalhador a risco especial, maior do que o dos demais membros da coletividade.
Os detalhes de cada tipo de dano, com exemplos, estão no guia sobre indenização por acidente de trabalho.
Indenização por acidente de trabalho: o que pode ser pedido
Comprovada a responsabilidade da empresa, a Justiça do Trabalho pode condenar ao pagamento de parcelas diferentes, que se somam porque reparam prejuízos diferentes:
- dano moral: a dor, o medo, a limitação da vida depois do acidente;
- dano estético: cicatriz, amputação, deformidade aparente (o STJ admite somar dano estético e dano moral, Súmula 387);
- despesas de tratamento: remédios, fisioterapia, cirurgia, transporte para consultas (art. 949 do Código Civil);
- lucros cessantes: o que você deixou de ganhar até se recuperar, como horas extras e comissões habituais;
- pensão mensal: quando a lesão impede ou reduz a capacidade para o seu ofício (art. 950 do Código Civil); o trabalhador pode pedir o pagamento em parcela única, mas cabe ao juiz decidir a forma de pagamento de modo fundamentado, conforme o caso (TST, Tema 77).
O valor não sai de tabela pronta. Depende do grau da lesão apontado na perícia, do salário, da idade, da culpa da empresa e do tempo de incapacidade. Desconfie de quem promete número antes de ver laudo e documentos.
Fui demitido depois do acidente: tenho estabilidade?
O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a quem sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário. Os requisitos gerais vêm da Súmula 378 do TST, mas o enquadramento errado como B31 e as exceções reconhecidas pela Justiça precisam ser analisados caso a caso. Pela súmula, os requisitos são o afastamento por mais de 15 dias e o recebimento do benefício acidentário, e a garantia vale também para contrato por prazo determinado, como o de experiência. A súmula ressalva a doença profissional constatada depois da dispensa e relacionada ao trabalho, assunto tratado no site sobre doença ocupacional.
Se a empresa dispensou sem justa causa dentro desse período, você pode pedir a volta ao emprego (reintegração) ou, se o período já passou, a indenização dos salários do tempo que faltava. Entrar com a ação depois de terminado o período não é abuso, desde que dentro do prazo de prescrição (OJ 399 da SBDI-1 do TST). O passo a passo está em estabilidade por acidente de trabalho.
Como provar o acidente e a culpa da empresa
A prova de acidente de trabalho costuma combinar documentos, testemunhas e perícia. A prova necessária depende do que está em discussão. Documentos, testemunhas e perícias podem se completar, mas um não substitui o outro em todas as situações.
| Prova | O que mostra |
|---|---|
| CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) | Registra a comunicação do acidente; não prova, sozinha, a culpa da empresa |
| Carta de concessão do B91 | Mostra que o INSS reconheceu a natureza acidentária do benefício; não decide, sozinha, a responsabilidade da empresa |
| Ficha de atendimento, exames e laudos | A lesão, a data e a gravidade |
| Ficha de entrega de EPI e certificados de treinamento | Se a empresa entregou proteção e treinou (ou não) |
| Fotos, vídeos e mensagens | O local, o equipamento, a ordem recebida, o aviso dado à chefia |
| Testemunhas do mesmo setor | Como era a rotina e como o acidente aconteceu |
| Perícia médica judicial | O grau da lesão, as sequelas e a relação com o trabalho |
| Perícia técnica no local, quando cabe | As condições de segurança da máquina ou do ambiente |
O equipamento de proteção só pode ser usado com o Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT). É preciso verificar se o EPI foi comprado com CA válido, se estava dentro da validade e das condições de uso indicadas pelo fabricante e se era adequado ao risco e ao trabalhador. O vencimento posterior do CA, sozinho, não torna irregular o uso de um equipamento comprado de forma regular.
Erros que fazem o trabalhador acidentado perder direitos
Boa parte dos casos difíceis de acidente de trabalho não nasce da lesão, mas do que aconteceu nas semanas seguintes. Os erros mais comuns:
- voltar ao serviço antes da alta só porque a chefia pediu, sem passar pelo INSS quando o afastamento passou de 15 dias;
- aceitar que o atestado diga apenas doença, sem registrar que a lesão aconteceu no trabalho;
- não conferir se o benefício saiu como B91 ou B31;
- jogar fora a bota, a luva ou o capacete danificado, que poderia mostrar o estado do EPI;
- assinar declaração da empresa dizendo que o acidente foi fora do serviço;
- esperar o fim do contrato para juntar provas, quando colegas já saíram e mensagens se perderam.
Nenhum desses erros fecha a porta sozinho, mas cada um deixa o caso mais trabalhoso. Se já aconteceu com você, conte na análise, para avaliar quais provas ainda podem ser obtidas.
Preciso de advogado para acidente de trabalho?
Para pedir o benefício no INSS ou emitir a CAT, não. Para cobrar a empresa, é muito recomendável. A ação de indenização envolve perícia médica, quesitos (as perguntas técnicas feitas ao perito), normas regulamentadoras e cálculo de pensão, e um erro na petição inicial pode deixar de fora um dano que não volta mais a ser discutido.
Um advogado especialista em acidente de trabalho no RJ pode avaliar junto a estabilidade, o FGTS, a indenização e o enquadramento do benefício. Os pedidos contra a empresa seguem na Justiça do Trabalho; a concessão ou a conversão do benefício acidentário é discutida no INSS e, quando é preciso ação judicial contra o INSS, na Justiça comum estadual.
Como escolher o melhor advogado para acidente de trabalho
Não existe ranking oficial de advogados, e nenhum advogado pode prometer resultado. Alguns critérios práticos ajudam a escolher bem:
- atuação concentrada no lado do trabalhador, sem defender empresas;
- experiência com perícia médica e com quesitos de acidente (a perícia pode ser decisiva para avaliar a lesão e a sua relação com o trabalho);
- explicação clara do que você pode ter direito e do que é incerto, por escrito;
- honorários combinados em contrato, com o percentual sobre o que você receber;
- avaliações públicas de outros clientes no Google, que você pode ler antes de decidir.
O escritório Lopes Bahia trabalha só para o trabalhador, faz a análise do caso sem custo e cobra apenas se você receber.
Atendimento a vítimas de acidente de trabalho em todo o Rio de Janeiro
Atendemos pelo WhatsApp e no escritório do Centro do Rio trabalhadores da capital, da Região Metropolitana (Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João de Meriti) e do interior do estado. O processo é eletrônico, então quem mora longe não precisa se deslocar para cada etapa.
Atendemos acidentes em categorias como construção civil, logística e entregas de moto, portos e estaleiros, indústria, limpeza e conservação, cozinhas industriais, supermercados, vigilância, motoristas de ônibus e de carga, e manutenção elétrica. Em cada caso, é preciso identificar a tarefa feita, o risco envolvido e as medidas de proteção adotadas.
Acidente de trabalho com morte: direitos da família
Quando o acidente leva à morte, a família pode ter direito à pensão por morte no INSS, que não exige carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991), e à indenização da empresa responsável. O Código Civil prevê nesse caso o pagamento das despesas com tratamento, funeral e luto, e a pensão às pessoas que dependiam do trabalhador (art. 948).
A ação dos dependentes ou herdeiros também corre na Justiça do Trabalho (Súmula 392 do TST; no STF, Tema 242 de repercussão geral). Em caso de morte, a empresa tem de comunicar o acidente à autoridade de imediato (art. 22 da Lei 8.213/1991).
Prazo e quanto tempo demora um processo de acidente de trabalho
Prazo para pedir indenização
A faixa de prazo desta página vale para os direitos trabalhistas em geral. Atenção: na indenização por acidente de trabalho, o início da contagem depende do conhecimento seguro de que a lesão se consolidou e de toda a sua extensão (TST, Tema 183). A data da saída da empresa, sozinha, não resolve essa análise.
Por isso, quem se acidentou há muitos anos e só agora teve a sequela confirmada deve levar o caso para análise antes de concluir que perdeu o direito. E quem ainda está empregado não precisa esperar a saída para entrar com a ação.
Quanto tempo demora o processo
Não existe prazo fixo. A necessidade de perícias, a agenda da vara, a produção de outras provas e os recursos podem influenciar a duração. Documentação organizada ajuda a esclarecer os fatos, mas não permite prever quando o processo vai terminar.
Acordo pode sair em qualquer fase, inclusive na primeira audiência. Aceitar ou não é sempre decisão sua, depois de entender o que está sendo oferecido e o que fica para trás.
