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Lopes Bahia Sociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842 · Centro do Rio de Janeiro
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Advogado de Acidente de Trabalho no Rio de Janeiro

Você se machucou trabalhando e agora não sabe se vai receber, se pode ser mandado embora ou se a empresa vai assumir o que aconteceu. Um advogado de acidente de trabalho no Rio de Janeiro olha o seu caso, explica o que a lei garante e avalia os pedidos contra a empresa na Justiça do Trabalho e os requerimentos de benefício ao INSS.

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Nota 5,0 em 2.000 avaliações no Google · Análise gratuita · Você só paga se receber

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., advogado, OAB/RJ 159.842

Sofri acidente de trabalho: quais são os meus direitos?

Quem sofre acidente de trabalho no Rio de Janeiro pode ter direito a três frentes de proteção: o benefício do INSS na espécie acidentária (o B91), 12 meses de estabilidade no emprego depois da alta e indenização da empresa quando ela teve culpa ou quando a atividade era de risco. As três dependem de provas que se perdem rápido, por isso vale procurar orientação logo nas primeiras semanas.

A lei chama de acidente do trabalho o que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão, perda ou redução da capacidade de trabalhar, ou a morte (art. 19 da Lei 8.213/1991). Queda de andaime, corte em máquina, choque elétrico, batida de moto em entrega, queimadura na cozinha industrial, agressão sofrida no serviço: tudo isso pode entrar.

Ter se machucado no trabalho não quer dizer que a culpa foi sua. A lei põe na empresa o dever de prevenir o risco, treinar e fornecer proteção.

O que conta como acidente de trabalho pela lei

Além do acidente típico, aquele que acontece na hora e no local do serviço, a Lei 8.213/1991 equipara outras situações ao acidente do trabalho. O art. 21 inclui, por exemplo:

  • o acidente que não foi a única causa, mas contribuiu diretamente para a lesão ou para a perda da capacidade (a chamada concausa);
  • a agressão, a sabotagem ou o ato de imprudência de colega ou de terceiro, sofrido no local e no horário de trabalho;
  • desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos no local de trabalho;
  • o acidente fora do local e do horário, quando você cumpria ordem da empresa ou estava em viagem a serviço;
  • o acidente no caminho de casa para o trabalho e do trabalho para casa, que tem guia próprio: acidente de trajeto;
  • o acidente no intervalo de refeição ou descanso, dentro do local de trabalho (art. 21, § 1º).

A doença causada ou agravada pelo trabalho também é equiparada a acidente (art. 20 da mesma lei). Esse assunto tem regras próprias de prova e perícia, e por isso fica no site irmão sobre doença ocupacional.

O que fazer depois de um acidente de trabalho

Os primeiros dias decidem boa parte do caso. Quem guarda prova cedo evita a discussão de anos depois sobre o que aconteceu de verdade. Siga esta ordem, na medida do possível:

  1. Busque atendimento médico e guarde tudoFicha de atendimento da UPA, do hospital ou do ambulatório da empresa, exames, receitas e atestados. Peça cópia e fotografe cada folha.
  2. Avise a empresa por escritoUma mensagem de WhatsApp ou e-mail ao encarregado ou ao RH, dizendo dia, hora e o que aconteceu, já serve de registro de que a empresa soube.
  3. Cobre a CATA empresa tem até o primeiro dia útil seguinte para comunicar o acidente ao INSS (art. 22 da Lei 8.213/1991). Se ela se recusar, você mesmo pode emitir. Veja o passo a passo em empresa não emitiu CAT.
  4. Registre o local e as testemunhasFoto da máquina, do piso, do andaime, do EPI rasgado ou que nunca foi entregue. Anote o nome de quem viu e de quem trabalhava no mesmo turno.
  5. Afastou mais de 15 dias? Confira o código do benefícioNa carta do INSS ou no Meu INSS aparece a espécie. B91 é o acidentário. Se veio B31 (comum), o enquadramento pode estar errado e isso muda FGTS e estabilidade.
  6. Não assine nada sem lerTermo dizendo que o acidente foi culpa sua, declaração de que não houve acidente ou acordo de pagamento por fora. Leve antes para análise.

Auxílio-doença acidentário (B91): o que muda para você

Nos primeiros 15 dias de afastamento quem paga o salário é a empresa (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991). Se a incapacidade passar de 15 dias, o empregado deve pedir ao INSS o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Preenchidos os requisitos, o benefício pode ser devido desde o 16º dia; se o pedido for feito depois de 30 dias de afastamento, o início do pagamento pode mudar (art. 60 da Lei 8.213/1991). Quando a causa é acidente do trabalho, esse benefício sai com o código B91. Quando o INSS trata como doença comum, sai como B31.

A diferença parece burocrática, mas pesa no bolso e no emprego:

B91 e B31 na prática
PontoB91 (acidentário)B31 (comum)
Carência no INSSNão exige (art. 26, II, da Lei 8.213/1991)Em regra, 12 contribuições
FGTS durante o afastamentoA empresa continua depositando (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990)Em regra, sem depósito, salvo se a Justiça do Trabalho reconhecer que o afastamento foi por acidente
Estabilidade depois da alta12 meses (art. 118 da Lei 8.213/1991)O B31, por si só, não gera essa estabilidade; em regra não tem, salvo se a Justiça reconhecer depois que a causa foi o trabalho (TST, Súmula 378, II)
Tempo de afastamentoConta como tempo de serviço para indenização e estabilidade (CLT, art. 4º, § 1º)Regra geral do contrato suspenso

Quando ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que você fazia, a lei prevê ainda o auxílio-acidente, pago pelo INSS como indenização, no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade (art. 86 da Lei 8.213/1991). Ele pode ser recebido junto com o salário.

Quando a empresa é responsável pelo acidente

O benefício acidentário do INSS não exige prova de culpa da empresa. Para a indenização contra o empregador, em regra é preciso provar culpa, mas há situações de responsabilidade sem culpa, explicadas abaixo. A Constituição garante o seguro contra acidentes a cargo do empregador, sem excluir a indenização que ele deve quando age com dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII).

Culpa da empresa

A culpa aparece quando a empresa deixa de cumprir o que a lei manda. Cabe a ela cumprir as normas de segurança, orientar o empregado por ordem de serviço sobre como evitar acidentes (art. 157 da CLT) e fornecer de graça o equipamento de proteção individual adequado ao risco e em bom estado (art. 166 da CLT). Máquina sem proteção, trabalho em altura sem cinto e sem linha de vida, eletricista sem treinamento, ritmo imposto que obriga a pular etapa de segurança: tudo isso costuma ser tratado como culpa.

Responsabilidade sem precisar provar culpa

Em algumas atividades o risco é tão alto que a lei dispensa a prova de culpa. O Código Civil prevê a reparação independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida implica risco (art. 927, parágrafo único). O Supremo Tribunal Federal confirmou que essa regra vale para o empregador no Tema 932 de repercussão geral (RE 828.040), para os casos previstos em lei ou quando a atividade expõe o trabalhador a risco especial, maior do que o dos demais membros da coletividade.

Os detalhes de cada tipo de dano, com exemplos, estão no guia sobre indenização por acidente de trabalho.

Indenização por acidente de trabalho: o que pode ser pedido

Comprovada a responsabilidade da empresa, a Justiça do Trabalho pode condenar ao pagamento de parcelas diferentes, que se somam porque reparam prejuízos diferentes:

  • dano moral: a dor, o medo, a limitação da vida depois do acidente;
  • dano estético: cicatriz, amputação, deformidade aparente (o STJ admite somar dano estético e dano moral, Súmula 387);
  • despesas de tratamento: remédios, fisioterapia, cirurgia, transporte para consultas (art. 949 do Código Civil);
  • lucros cessantes: o que você deixou de ganhar até se recuperar, como horas extras e comissões habituais;
  • pensão mensal: quando a lesão impede ou reduz a capacidade para o seu ofício (art. 950 do Código Civil); o trabalhador pode pedir o pagamento em parcela única, mas cabe ao juiz decidir a forma de pagamento de modo fundamentado, conforme o caso (TST, Tema 77).

O valor não sai de tabela pronta. Depende do grau da lesão apontado na perícia, do salário, da idade, da culpa da empresa e do tempo de incapacidade. Desconfie de quem promete número antes de ver laudo e documentos.

Fui demitido depois do acidente: tenho estabilidade?

O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a quem sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário. Os requisitos gerais vêm da Súmula 378 do TST, mas o enquadramento errado como B31 e as exceções reconhecidas pela Justiça precisam ser analisados caso a caso. Pela súmula, os requisitos são o afastamento por mais de 15 dias e o recebimento do benefício acidentário, e a garantia vale também para contrato por prazo determinado, como o de experiência. A súmula ressalva a doença profissional constatada depois da dispensa e relacionada ao trabalho, assunto tratado no site sobre doença ocupacional.

Se a empresa dispensou sem justa causa dentro desse período, você pode pedir a volta ao emprego (reintegração) ou, se o período já passou, a indenização dos salários do tempo que faltava. Entrar com a ação depois de terminado o período não é abuso, desde que dentro do prazo de prescrição (OJ 399 da SBDI-1 do TST). O passo a passo está em estabilidade por acidente de trabalho.

Como provar o acidente e a culpa da empresa

A prova de acidente de trabalho costuma combinar documentos, testemunhas e perícia. A prova necessária depende do que está em discussão. Documentos, testemunhas e perícias podem se completar, mas um não substitui o outro em todas as situações.

Provas mais usadas e para que servem
ProvaO que mostra
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)Registra a comunicação do acidente; não prova, sozinha, a culpa da empresa
Carta de concessão do B91Mostra que o INSS reconheceu a natureza acidentária do benefício; não decide, sozinha, a responsabilidade da empresa
Ficha de atendimento, exames e laudosA lesão, a data e a gravidade
Ficha de entrega de EPI e certificados de treinamentoSe a empresa entregou proteção e treinou (ou não)
Fotos, vídeos e mensagensO local, o equipamento, a ordem recebida, o aviso dado à chefia
Testemunhas do mesmo setorComo era a rotina e como o acidente aconteceu
Perícia médica judicialO grau da lesão, as sequelas e a relação com o trabalho
Perícia técnica no local, quando cabeAs condições de segurança da máquina ou do ambiente

O equipamento de proteção só pode ser usado com o Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT). É preciso verificar se o EPI foi comprado com CA válido, se estava dentro da validade e das condições de uso indicadas pelo fabricante e se era adequado ao risco e ao trabalhador. O vencimento posterior do CA, sozinho, não torna irregular o uso de um equipamento comprado de forma regular.

Erros que fazem o trabalhador acidentado perder direitos

Boa parte dos casos difíceis de acidente de trabalho não nasce da lesão, mas do que aconteceu nas semanas seguintes. Os erros mais comuns:

  • voltar ao serviço antes da alta só porque a chefia pediu, sem passar pelo INSS quando o afastamento passou de 15 dias;
  • aceitar que o atestado diga apenas doença, sem registrar que a lesão aconteceu no trabalho;
  • não conferir se o benefício saiu como B91 ou B31;
  • jogar fora a bota, a luva ou o capacete danificado, que poderia mostrar o estado do EPI;
  • assinar declaração da empresa dizendo que o acidente foi fora do serviço;
  • esperar o fim do contrato para juntar provas, quando colegas já saíram e mensagens se perderam.

Nenhum desses erros fecha a porta sozinho, mas cada um deixa o caso mais trabalhoso. Se já aconteceu com você, conte na análise, para avaliar quais provas ainda podem ser obtidas.

Preciso de advogado para acidente de trabalho?

Para pedir o benefício no INSS ou emitir a CAT, não. Para cobrar a empresa, é muito recomendável. A ação de indenização envolve perícia médica, quesitos (as perguntas técnicas feitas ao perito), normas regulamentadoras e cálculo de pensão, e um erro na petição inicial pode deixar de fora um dano que não volta mais a ser discutido.

Um advogado especialista em acidente de trabalho no RJ pode avaliar junto a estabilidade, o FGTS, a indenização e o enquadramento do benefício. Os pedidos contra a empresa seguem na Justiça do Trabalho; a concessão ou a conversão do benefício acidentário é discutida no INSS e, quando é preciso ação judicial contra o INSS, na Justiça comum estadual.

Como escolher o melhor advogado para acidente de trabalho

Não existe ranking oficial de advogados, e nenhum advogado pode prometer resultado. Alguns critérios práticos ajudam a escolher bem:

  • atuação concentrada no lado do trabalhador, sem defender empresas;
  • experiência com perícia médica e com quesitos de acidente (a perícia pode ser decisiva para avaliar a lesão e a sua relação com o trabalho);
  • explicação clara do que você pode ter direito e do que é incerto, por escrito;
  • honorários combinados em contrato, com o percentual sobre o que você receber;
  • avaliações públicas de outros clientes no Google, que você pode ler antes de decidir.

O escritório Lopes Bahia trabalha só para o trabalhador, faz a análise do caso sem custo e cobra apenas se você receber.

Atendimento a vítimas de acidente de trabalho em todo o Rio de Janeiro

Atendemos pelo WhatsApp e no escritório do Centro do Rio trabalhadores da capital, da Região Metropolitana (Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João de Meriti) e do interior do estado. O processo é eletrônico, então quem mora longe não precisa se deslocar para cada etapa.

Atendemos acidentes em categorias como construção civil, logística e entregas de moto, portos e estaleiros, indústria, limpeza e conservação, cozinhas industriais, supermercados, vigilância, motoristas de ônibus e de carga, e manutenção elétrica. Em cada caso, é preciso identificar a tarefa feita, o risco envolvido e as medidas de proteção adotadas.

Acidente de trabalho com morte: direitos da família

Quando o acidente leva à morte, a família pode ter direito à pensão por morte no INSS, que não exige carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991), e à indenização da empresa responsável. O Código Civil prevê nesse caso o pagamento das despesas com tratamento, funeral e luto, e a pensão às pessoas que dependiam do trabalhador (art. 948).

A ação dos dependentes ou herdeiros também corre na Justiça do Trabalho (Súmula 392 do TST; no STF, Tema 242 de repercussão geral). Em caso de morte, a empresa tem de comunicar o acidente à autoridade de imediato (art. 22 da Lei 8.213/1991).

Prazo e quanto tempo demora um processo de acidente de trabalho

Prazo para pedir indenização

A faixa de prazo desta página vale para os direitos trabalhistas em geral. Atenção: na indenização por acidente de trabalho, o início da contagem depende do conhecimento seguro de que a lesão se consolidou e de toda a sua extensão (TST, Tema 183). A data da saída da empresa, sozinha, não resolve essa análise.

Por isso, quem se acidentou há muitos anos e só agora teve a sequela confirmada deve levar o caso para análise antes de concluir que perdeu o direito. E quem ainda está empregado não precisa esperar a saída para entrar com a ação.

Quanto tempo demora o processo

Não existe prazo fixo. A necessidade de perícias, a agenda da vara, a produção de outras provas e os recursos podem influenciar a duração. Documentação organizada ajuda a esclarecer os fatos, mas não permite prever quando o processo vai terminar.

Acordo pode sair em qualquer fase, inclusive na primeira audiência. Aceitar ou não é sempre decisão sua, depois de entender o que está sendo oferecido e o que fica para trás.

Atenção ao prazo. Quem saiu da empresa tem 2 anos para entrar com a ação, e a cobrança alcança os últimos 5 anos contados do ajuizamento. Cada mês de espera pode tirar um mês do que você tem a receber.

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Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., advogado, OAB/RJ 159.842

Quem cuida do seu caso

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842

Este site é mantido pela Lopes Bahia Sociedade de Advogados, escritório que defende trabalhadores desde 2007, com sede no Centro do Rio de Janeiro. O atendimento é feito pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente.

  • Nota 5,0 em 2.000 avaliações no Google
  • Desde 2007 na defesa do trabalhador
  • Rua da Assembleia, 77, Centro, Rio de Janeiro

Atendemos também as demais causas trabalhistas pelo escritório de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro.

Como funciona o atendimento

  1. Você conta o que aconteceuPelo WhatsApp, em texto ou áudio, no horário que puder.
  2. Análise gratuita do casoDizemos com franqueza se há direito a cobrar e quais provas ajudam.
  3. Documentos pelo celularContrato, procuração e documentos assinados e enviados sem sair de casa.
  4. Você só paga se receberOs honorários saem do valor obtido no acordo ou na sentença.

Perguntas frequentes sobre acidente de trabalho no RJ

Quem paga o salário depois de um acidente de trabalho?

Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa paga o salário integral. Depois dos primeiros 15 dias, o empregado deve pedir o benefício ao INSS; a concessão depende dos requisitos da lei, e o início do pagamento também leva em conta a data do pedido. Reconhecida a natureza acidentária, o benefício é o B91.

A empresa pode me demitir depois do acidente?

Se você ficou afastado mais de 15 dias e recebeu o benefício acidentário, a lei garante o emprego por no mínimo 12 meses depois da alta (art. 118 da Lei 8.213/1991). Dispensa sem justa causa nesse período pode ser revertida com reintegração ou indenização do período.

A empresa não emitiu a CAT. Perdi meus direitos?

Não. Quando a empresa não comunica o acidente, o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou qualquer autoridade pública podem emitir a CAT (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991). Isso pode ser feito pelo Meu INSS, sem sair de casa.

Recebo FGTS enquanto estou afastado pelo INSS?

No afastamento por acidente do trabalho, sim: a empresa continua obrigada a depositar o FGTS (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990). Por isso é importante que o benefício saia como B91, e não como B31.

Fui culpado pelo acidente. Ainda tenho direitos?

A culpa no acidente, por si só, não tira o direito ao benefício acidentário B91 no INSS nem à estabilidade no emprego, desde que cumpridos os requisitos de cada um. A estabilidade é uma garantia no emprego, não um benefício pago pelo INSS. Na indenização da empresa, a culpa do trabalhador que também contribuiu pode reduzir o valor (art. 945 do Código Civil), e a culpa exclusiva dele, se for provada, pode afastar a responsabilidade. A alegação da empresa, sozinha, não prova culpa exclusiva.

Quanto vale a indenização por acidente de trabalho?

Não há valor fixo. Ela depende do grau da lesão medido em perícia, do salário, da idade, das despesas e da culpa da empresa. A CLT lista critérios que o juiz deve considerar no dano moral (art. 223-G), e o STF decidiu que esses parâmetros orientam o juiz, mas não funcionam como teto.

Posso receber pensão da empresa e benefício do INSS ao mesmo tempo?

Pode. O TST fixou em recurso repetitivo que a pensão paga pela empresa como dano material (art. 950 do Código Civil) pode ser somada ao benefício previdenciário, porque as verbas têm natureza diferente. Também fixou que ela pode ser somada ao salário, se você continuar trabalhando.

Meu plano de saúde pode ser cortado durante o afastamento?

No afastamento por auxílio-doença acidentário, o TST garante a manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa, nas mesmas condições de antes (Súmula 440 do TST).

Acidente indo para o trabalho conta como acidente de trabalho?

Para o INSS, conta: a lei equipara ao acidente do trabalho o que acontece no percurso entre casa e trabalho (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/1991). A indenização da empresa, porém, depende de culpa dela ou de o transporte ter sido fornecido por ela.

Trabalhava sem carteira assinada. Posso cobrar o acidente?

Se havia relação de emprego, você pode pedir o reconhecimento do vínculo e a indenização pelo acidente na mesma ação, desde que comprovados os requisitos de cada pedido. Veja como provar o vínculo no guia sobre trabalho sem carteira assinada.

Quanto custa contratar um advogado de acidente de trabalho?

No Lopes Bahia, a análise do caso é gratuita e os honorários só são cobrados se você receber, em percentual combinado em contrato. Não há cobrança antecipada para começar.

Tenho quanto tempo para entrar com a ação?

Para os direitos trabalhistas em geral, vale o prazo de 5 anos, com o limite de 2 anos depois do fim do contrato. Na indenização pelos danos do acidente, o TST definiu que a contagem começa quando você teve conhecimento seguro de que a lesão se consolidou e de toda a sua extensão (Tema 183), e não no dia do acidente. Não descarte o seu caso só pela data do acidente ou da saída da empresa: a contagem exige análise dos documentos. Quem ainda está empregado também pode entrar com a ação.

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