Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.
A empresa não emitiu a CAT. E agora?
Se a empresa não emitiu a CAT, ou se a empresa se recusa a emitir a CAT, você pode emitir no lugar dela. A Lei 8.213/1991 permite que o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou qualquer autoridade pública façam a comunicação, e nesse caso não há prazo fixo (art. 22, § 2º). A emissão é feita no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, e a falta da empresa continua sendo dela (art. 22, § 3º).
CAT emitida por você vale como comunicação do acidente. Ela não depende da concordância da empresa, e a empresa não pode exigir que você cancele.
O que é a CAT e para que ela serve
CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho, o documento que avisa o INSS de que houve um acidente do trabalho ou uma doença ligada ao trabalho. Ela registra data, hora, local, parte do corpo atingida, atendimento médico e testemunhas.
Na prática, a CAT serve para três coisas:
- ajudar o INSS a enquadrar o seu afastamento como acidentário (B91), e não como doença comum (B31);
- fixar a data e a forma do acidente, o que vira prova num processo contra a empresa;
- permitir que o sindicato e os órgãos de fiscalização acompanhem o que acontece na empresa.
A lei manda que o acidentado ou os dependentes, e também o sindicato da categoria, recebam cópia fiel da CAT emitida pela empresa (art. 22, § 1º). Se você nunca recebeu essa cópia, é sinal de que vale consultar no Meu INSS se ela existe.
Qual o prazo da empresa para emitir a CAT
A empresa tem de comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Se houve morte, a comunicação à autoridade é imediata. Quem descumpre fica sujeito a multa, que varia entre o limite mínimo e o máximo do salário de contribuição e aumenta na reincidência (art. 22 da Lei 8.213/1991).
Hoje a empresa envia a CAT pelo eSocial. Quando ela não faz, esse prazo de um dia útil não vale para as outras pessoas que podem emitir: você, o sindicato ou o médico podem emitir depois, mesmo semanas após o acidente (art. 22, § 2º).
Quem pode emitir a CAT quando a empresa não emite
| Quem | Quando faz sentido |
|---|---|
| O próprio trabalhador acidentado | Na maioria dos casos, assim que perceber que a empresa não vai emitir |
| Dependentes | Quando o trabalhador está internado, impossibilitado ou faleceu |
| Sindicato da categoria | Quando o trabalhador prefere apoio para preencher ou teme represália |
| Médico que prestou o atendimento | Quando o atendimento foi em UPA, hospital ou clínica e o médico registrou a ligação com o trabalho |
| Qualquer autoridade pública | Por exemplo, em acidente registrado pela polícia ou pela fiscalização |
Se o acidente aconteceu sem vínculo registrado, a CAT pode ser emitida da mesma forma, mas o vínculo de emprego terá de ser provado. Sobre isso, veja o site irmão sobre trabalho sem carteira assinada.
Como emitir a CAT pelo Meu INSS, passo a passo
O serviço no gov.br se chama Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Ele é gratuito, feito todo pela internet, e não precisa ir a uma agência.
- Entre no Meu INSSPelo site gov.br/meuinss ou pelo aplicativo Meu INSS, com a sua conta gov.br. Também existe a página própria do cadastro da CAT, ligada ao mesmo serviço.
- Procure o serviço da CATNa busca, digite CAT e escolha a opção de cadastrar a Comunicação de Acidente de Trabalho.
- Escolha o tipo de CATInicial, para comunicar o acidente pela primeira vez; reabertura, quando um acidente já comunicado exige reinício de tratamento ou novo afastamento por agravamento da lesão; comunicação de óbito, quando a morte decorrente do acidente acontece depois da emissão da CAT inicial. Se ainda não existe CAT e o acidente foi fatal, faça a CAT inicial e informe o óbito nos campos próprios.
- Preencha os dadosDados da empresa (nome, CNPJ, endereço), seus dados (CPF, carteira de trabalho, NIT, função), o que aconteceu, o atendimento recebido e os dados do médico. Todos os campos obrigatórios têm de ser preenchidos.
- Envie e guarde o comprovanteSalve o PDF ou tire print do número de registro. Depois, a CAT pode ser consultada no próprio Meu INSS.
Se o sistema estiver fora do ar, a Central 135 do INSS atende de segunda a sábado, das 7h às 22h. Tenha em mãos o atestado ou a ficha de atendimento, porque os dados médicos fazem parte do formulário.
B91 ou B31: por que a CAT faz tanta diferença
Sem CAT, o INSS tende a conceder o afastamento como auxílio por incapacidade temporária comum (B31). Com o acidente reconhecido, o benefício sai como acidentário (B91). A diferença aparece em vários pontos:
| Direito | B91 | B31 |
|---|---|---|
| FGTS durante o afastamento | Depositado pela empresa (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º) | Em regra, sem depósito, salvo se a Justiça do Trabalho reconhecer que o afastamento foi por acidente |
| Estabilidade de 12 meses após a alta | Sim (Lei 8.213/1991, art. 118) | Em regra, não pelo INSS, mas a Justiça do Trabalho pode reconhecer se ficar provada a ligação com o trabalho (Súmula 378, II, do TST) |
| Carência no INSS | Não exige (Lei 8.213/1991, art. 26, II) | Em regra, 12 contribuições mensais (art. 25, I). Se a incapacidade vier de acidente de qualquer tipo, também não exige carência, mesmo no B31 (art. 26, II); em doença comum, valem as 12 contribuições, salvo outras dispensas da lei |
| Prova do acidente num processo | O reconhecimento do INSS ajuda como prova, mas o juiz analisa o caso | Depende mais das outras provas (ficha médica, mensagens, testemunhas) |
O próprio INSS pode reconhecer a natureza acidentária pela perícia, inclusive pelo chamado nexo técnico epidemiológico (art. 21-A da Lei 8.213/1991), que cruza a atividade da empresa com o diagnóstico. Esse mecanismo aparece mais em doenças ligadas ao trabalho, tema do site irmão sobre doença ocupacional.
Recebi B31 por falta de CAT. Dá para converter B31 em B91?
Há três caminhos para buscar os direitos ligados ao acidente, e eles podem andar juntos. Os dois primeiros permitem pedir a conversão de B31 em B91. O terceiro busca os direitos trabalhistas contra a empresa e não altera, por si só, o benefício no INSS:
- No INSS: emitir a CAT, mesmo atrasada, e pedir a revisão da espécie do benefício, com recurso administrativo se for negado;
- Na Justiça, contra o INSS: a ação sobre benefício acidentário corre na Justiça Estadual, e não na Federal, porque a Constituição exclui da Justiça Federal as causas de acidente de trabalho (art. 109, I);
- Na Justiça do Trabalho, contra a empresa: o juiz pode reconhecer que houve acidente do trabalho para garantir a estabilidade, o FGTS do afastamento e a indenização, mesmo que o INSS tenha dado B31.
Cada caminho tem prova e prazo próprios. Na análise do caso, vemos qual faz mais sentido. O efeito sobre o emprego está explicado em estabilidade por acidente de trabalho.
Como provar o acidente se a empresa nega tudo
Mesmo sem CAT da empresa, o acidente pode ser provado. As provas que podem ajudar:
- ficha de atendimento da UPA ou do hospital com a hora e a descrição do acidente;
- mensagens enviadas à chefia ou ao RH no dia;
- fotos do local, do equipamento e da lesão;
- registro do ponto mostrando a saída antecipada no dia do acidente;
- colegas que viram ou socorreram;
- boletim de ocorrência, em acidente de rua ou agressão.
A CAT emitida por outra pessoa não livra a empresa da responsabilidade por não ter comunicado (art. 22, § 3º), e a omissão dela pode ser apontada no processo. Se o acidente causou lesão e houve falha de segurança, veja também o guia sobre indenização por acidente de trabalho.
Erros comuns ao emitir a CAT por conta própria
A CAT feita pelo próprio trabalhador vale como comunicação do acidente do mesmo jeito que a da empresa, mas o peso dela como prova depende de estar bem preenchida. Os erros que podem atrapalhar depois:
- descrever o acidente de forma vaga, sem dizer a tarefa que você fazia, a máquina ou o local;
- esquecer de informar as testemunhas que viram o acidente;
- colocar data errada, diferente da que está na ficha da UPA ou do hospital;
- não anexar ou não informar os dados do atendimento médico;
- não guardar o comprovante do cadastro.
Descreva o que aconteceu como contaria a um colega: o que você estava fazendo, por ordem de quem, o que falhou e qual parte do corpo foi atingida. Essa descrição pode ser lida por um juiz anos depois.
Preciso de advogado quando a empresa não emite a CAT?
Para emitir a CAT, não. Você mesmo faz pelo Meu INSS. O advogado entra quando a falta da CAT já causou prejuízo: benefício concedido como B31, dispensa logo depois da alta, FGTS do afastamento que não foi depositado ou acidente que a empresa nega ter acontecido.
No Lopes Bahia, no Centro do Rio de Janeiro, atendemos trabalhadores da capital e de todo o estado do RJ e olhamos a CAT, a carta do INSS e as provas do acidente sem custo, e cobramos só se você receber.
